Termos de Uso

1. O serviço

O lakebrasil dá acesso a dados públicos brasileiros curados por meio de um servidor MCP (Model Context Protocol) para agentes de inteligência artificial. O acesso é feito exclusivamente por agentes conectados com uma chave de API; não oferecemos exportação em massa nem acesso direto às tabelas.

O uso é cobrado em créditos pré-pagos, conforme a página de preços. Contas novas recebem créditos gratuitos para teste.

2. Conta e chaves de API

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• Cada conta pertence a uma pessoa física ou jurídica. Não compartilhe a conta com terceiros.
• Mantenha a senha e as chaves de API em sigilo. Você responde por todo uso feito com elas. Exclua no console as chaves que não usa e nos avise se suspeitar de uso indevido.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.

3. Uso aceitável

O uso do serviço deve respeitar a Política de Uso Aceitável, que faz parte destes termos. Entre outras coisas, ela proíbe discriminação, vigilância ou perfilamento de pessoas, reidentificação, extração em massa e revenda dos dados, e burlar limites.

4. Créditos

• Créditos são pré-pagos e consumidos conforme o custo de cada chamada publicado na página de preços e na referência de consultas.
• Créditos são pessoais e intransferíveis entre contas.
• No momento, créditos não expiram. Se isso mudar, avisaremos com antecedência e a mudança não afetará créditos já comprados.
• Os preços podem mudar; a mudança vale para compras futuras.

5. Arrependimento e reembolso

Se você é consumidor, pode desistir de uma compra de créditos em até 7 dias da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) e receber de volta o valor dos créditos ainda não usados.

Fora desse prazo, pedidos de reembolso são analisados caso a caso. Escreva para privacidade@lakebrasil.dev ou use o console.

6. Disponibilidade (sem SLA)

O serviço está em fase inicial e é oferecido com o melhor esforço, sem acordo de nível de serviço (SLA). Pode haver interrupções, mudanças nas ferramentas e manutenções sem aviso prévio.

7. Limitação de responsabilidade

Os dados vêm de fontes oficiais e passam por checagens de qualidade, mas são fornecidos no estado em que se encontram. Confira decisões importantes na fonte original indicada em cada resposta.

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos, e nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Isso não afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a consumidores.

8. Fontes e atribuição

Cada resposta indica a tabela e a fonte oficial de origem. Ao publicar resultados, cite a fonte original e o lakebrasil. As licenças das fontes estão no catálogo de dados.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a Política de Uso Aceitável, que ponham o serviço em risco ou por ordem legal. Quando possível, avisamos antes e damos prazo para correção.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento no console (Configurações → Excluir conta). Créditos não usados são perdidos no encerramento, salvo o direito de arrependimento do item 5.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no console com antecedência, e pediremos que você aceite a nova versão para continuar usando o serviço.

11. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP [a confirmar com a assessoria jurídica], ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.