Dados pessoais nas fontes públicas

Que dados pessoais aparecem

• Sócios e administradores de empresas, como publicado pela Receita Federal nos Dados Abertos do CNPJ.
• Candidatos e eleitos, como publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• Parlamentares e autores de proposições, votos e emendas, como publicado pela Câmara dos Deputados e pelo Portal da Transparência.
• Despesas da cota parlamentar (CEAP) de deputados e senadores e seus fornecedores, como publicado pela Câmara e pelo Senado.
• Proponentes de projetos culturais (Lei Rouanet/SALIC), como publicado pelo Ministério da Cultura.
• Autuados e embargados pelo IBAMA, pagamentos a credores registrados pelos Tribunais de Contas estaduais, comunicações de acidente de trabalho (INSS) e o Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), como publicado pelos órgãos.
• Atributos de prefeitos e gestores municipais (partido, sexo, idade, escolaridade, raça/cor), como publicado pelo IBGE na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC).

São informações tornadas públicas por lei ou pelos próprios órgãos, no exercício de transparência pública.

Base legal

Tratamos esses dados com base no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX) de dar acesso organizado a dados públicos, respeitando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua publicação (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º).

Minimização

• O lake guarda principalmente agregados — por município, CNAE, indicador ou ano — e não dados individuais de beneficiários de programas sociais.
• CPFs que as fontes publicam mascarados continuam mascarados; nunca tentamos desmascará-los nem cruzá-los para identificar pessoas.
• Nomes de agentes públicos aparecem apenas quando a própria fonte oficial os publica, no contexto em que foram publicados (por exemplo, o autor de uma emenda).
• A Política de Uso Aceitável proíbe usar o serviço para perfilar, vigiar ou reidentificar pessoas.

Guarda restrita dos arquivos originais

Quando uma fonte publica dados de pessoas físicas identificáveis — como autuados do IBAMA, fornecedores da cota parlamentar, proponentes da Lei Rouanet, credores registrados pelos Tribunais de Contas, comunicações de acidente de trabalho, proprietários de aeronaves e os atributos pessoais de gestores municipais da MUNIC —, o serviço oferece apenas totais agregados (por município, ano ou categoria).

• Os arquivos originais dessas fontes ficam guardados numa área restrita, criptografada, na AWS em São Paulo, acessível só a administradores e com registro de cada acesso.
• Eles servem para reprocessar e auditar os agregados e não são expostos pelo serviço nem por API.
• São guardados por até 12 meses e depois excluídos.
• Atributos pessoais de gestores municipais (incluindo raça/cor, dado sensível pela LGPD, art. 5º, II) ficam nessa área restrita e não são servidos; o serviço oferece apenas o perfil agregado por UF, com contagens pequenas suprimidas.

Seus direitos

Qualquer pessoa pode pedir acesso, correção, oposição ou exclusão de dados pessoais seus que apareçam no lakebrasil, pelo formulário de solicitações. Se o dado estiver errado na fonte oficial, corrigiremos no lakebrasil quando a fonte for corrigida e indicaremos o órgão responsável.